A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E SEUS EFEITOS NA MITIGAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À LUZ DA EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EIC. Published online December 5, 2024:515-526. doi:10.56238/edimpacto2024.002-034