1.
de Oliveira CR, Fontana F, Bottini J de M, de Oliveira NK. A PARADOXAL LEI Nº 14.197/2021: UM ESTUDO SOBRE AS CONTRADIÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS NA DE-FESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SIGNATÁRIOS. ARE [Internet]. 13º de novembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];7(11):e9952. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9952