Brito MVSG, de Souza Junior MC, Delfim PM. AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO/BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ARE [Internet]. 15º de novembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];7(11):e10011. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/10011