Brito MVSG, de Souza Junior MC, Delfim PM. LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 741/2023 DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA. ARE [Internet]. 14º de novembro de 2025 [citado 27º de janeiro de 2026];7(11):e10009 . Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/10009