Gomes MO, Mascarenhas A, dos Santos AO, Maia LA. DEMOCRACIA JURÍDICA E OS LIMITES DA AUTONOMIA NORMATIVA: UM ENSAIO INTERDISCIPLINAR SOBRE O PODER REGULADOR DAS INSTITUIÇÕES. ARE [Internet]. 4º de setembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];7(9):e7803. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/7803