1.
de Castro A, dos Santos RJ, de Almeida FR, Andrade R dos S. O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO E O DANO MORAL DO APENADO SOB O PRISMA DA HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO. ARE [Internet]. 22º de agosto de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];7(8):e7475. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/7475