Cerqueira H de G. LICENÇA AMBIENTAL POR ADERÊNCIA E COMPROMISSO: RISCOS, PRINCÍPIOS E (DE)CONSTRUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARE [Internet]. 27º de maio de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];7(5):27651-69. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/5429