Ponte MD, de Souza AFP, Palmeira PAN. O ROL TAXATIVO DA PORTARIA N. 439/MJSP DE 04 DE AGOSTO DE 2023 E A AUTONOMIA DOS ESTADOS. ARE [Internet]. 19º de novembro de 2024 [citado 14º de dezembro de 2025];6(3):8279-95. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1472