Sousa AG de L, dos Santos JLR. A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ÁREA SUPRIMIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. ARE [Internet]. 2024 Oct. 31 [cited 2025 Dec. 5];6(2):4171-90. Available from: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1092