Sousa AG de L, dos Santos JLR. A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ÁREA SUPRIMIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. ARE [Internet]. 31º de outubro de 2024 [citado 17º de fevereiro de 2026];6(2):4171-90. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1092