da Costa, Fernando Henrique Rodrigues, Luísa Xavier de Oliveira, Luísa Xavier de Oliveira, Maria da Conceição Rodrigues Martins, e Alan Fonseca dos Santos. “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI”. ARACÊ 7, no. 11 (novembro 14, 2025): e9990. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9990.