de Oliveira, Carlos Roberto, Felipe Fontana, Julia de Mello Bottini, e Natanael Kosniski de Oliveira. “A PARADOXAL LEI Nº 14.197 2021: UM ESTUDO SOBRE AS CONTRADIÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS NA DE-FESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SIGNATÁRIOS”. ARACÊ 7, no. 11 (novembro 13, 2025): e9952. Acesso em janeiro 27, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9952.