Brito, Maria Victoria Souza Gonçalves, Mario Cleone de Souza Junior, e Priscila Martins Delfim. “AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ”. ARACÊ 7, no. 11 (novembro 15, 2025): e10011. Acesso em janeiro 27, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/10011.