Brito, Maria Victoria Souza Gonçalves, Mario Cleone de Souza Junior, e Priscila Martins Delfim. “LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 741 2023 DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO BA”. ARACÊ 7, no. 11 (novembro 14, 2025): e10009 . Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/10009.