Santos , Erika Talita da Silva, Juliana Monteiro Arraes, Rayssa Varela de Aquino, Victoria Maria Góes Gonçalves, and Romeu Tavares Bandeira. “O RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS NORMATIVIDADES COMUNITÁRIAS E OS DESAFIOS DA GOVERNANÇA TERRITORIAL NA AMAZÔNIA”. ARACÊ 7, no. 10 (October 8, 2025): e8788 . Accessed December 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/8788.