de Castro, Alexander, Ronaldo José dos Santos, Fernando Rodrigues de Almeida, e Rodrigo dos Santos Andrade. “O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO E O DANO MORAL DO APENADO SOB O PRISMA DA HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO”. ARACÊ 7, no. 8 (agosto 22, 2025): e7475. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/7475.