Lima, Felipe Buarque Ferreira, e Gleison Fabiano Lúcio Assunção Ferreira. “REDEFININDO A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS NORMATIVOS DE EFEITO LESIVO”. ARACÊ 7, no. 8 (agosto 4, 2025): e7031. Acesso em fevereiro 8, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/7031.