Vieira , André Luiz Valim, Fernanda Pantaleão Dirscherl, Heloisa Barros de Azevedo Silva, Ana Clara Miranda, and Vanessa Desidério de Souza. “O ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E SUAS OPÇÕES POLÍTICAS EM TEMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA CRÍTICA DOS OBJETIVOS E FUNDAMENTOS DO ESTADO SOCIAL DEMOCRÁTICO”. ARACÊ 7, no. 2 (February 26, 2025): 9647–9676. Accessed December 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3555.