Stefani, Eduardo, and Carolina Merida. “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE”. ARACÊ 7, no. 3 (March 7, 2025): 10767–10779. Accessed March 14, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3688.