Cerqueira, Homero de Giorge. “LICENÇA AMBIENTAL POR ADERÊNCIA E COMPROMISSO: RISCOS, PRINCÍPIOS E (DE)CONSTRUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. ARACÊ 7, no. 5 (maio 27, 2025): 27651–27669. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/5429.