Ponte, Marcelo Dias, Antônio Felipe Pereira de Souza, e Paulo André Nobre Palmeira. “O ROL TAXATIVO DA PORTARIA N. 439 MJSP DE 04 DE AGOSTO DE 2023 E A AUTONOMIA DOS ESTADOS”. ARACÊ 6, no. 3 (novembro 19, 2024): 8279–8295. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1472.