de Aguiar, Gracielle Almeida, Rayane Emanuelle de Oliveira Valentim, Lívia Barbosa Pacheco Souza, Marcia Maria Rodrigues de Oliveira Lima, Carlos Henrique Miranda Jorge, and Jamile Gonçalves Calissi. “INCLUSÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: REFLEXÕES SOBRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. ARACÊ 6, no. 3 (November 5, 2024): 4599–4608. Accessed December 14, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1168.