Sousa, Antônio Gilson de Lima, e Jorge Luis Ribeiro dos Santos. “A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ÁREA SUPRIMIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL”. ARACÊ 6, no. 2 (outubro 31, 2024): 4171–4190. Acesso em fevereiro 17, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1092.