Pimentel, Edília Gama. “DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: PROTEÇÃO MULTINÍVEL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME EM RELAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO”. ARACÊ , vol. 7, nº 12, dezembro de 2025, p. e11339, https://doi.org/10.56238/arev7n12-259.