Rossi, Elaine Cristina Juliano, e Guilherme Resende Oliveira. “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL”. ARACÊ , vol. 7, nº 12, dezembro de 2025, p. e10780, https://doi.org/10.56238/arev7n12-044.