Santos, Júlio Edstron Secundino, e Rolf Costa Vidal. “FEDERALISMO BRASILEIRO ATUAL E A MIRAGEM DA AUTONOMIA: OS DESAFIOS DA DEPENDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL”. ARACÊ , vol. 7, nº 12, dezembro de 2025, p. e10727, https://doi.org/10.56238/arev7n12-031.