da Costa, Fernando Henrique Rodrigues, et al. “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI”. ARACÊ , vol. 7, nº 11, novembro de 2025, p. e9990, https://doi.org/10.56238/arev7n11-161.