de Oliveira, Carlos Roberto, et al. “A PARADOXAL LEI Nº 14.197 2021: UM ESTUDO SOBRE AS CONTRADIÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS NA DE-FESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SIGNATÁRIOS”. ARACÊ , vol. 7, nº 11, novembro de 2025, p. e9952, https://doi.org/10.56238/arev7n11-141.