Barbosa, Gabriella Sousa da Silva, et al. “PATERNALISMO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE KANTIANA DA SÚMULA 542 DO STJ”. ARACÊ , vol. 7, nº 11, novembro de 2025, p. e9713, https://doi.org/10.56238/arev7n11-053.