Brito, Maria Victoria Souza Gonçalves, et al. “AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ”. ARACÊ , vol. 7, nº 11, novembro de 2025, p. e10011, https://doi.org/10.56238/arev7n11-173.