Brito, Maria Victoria Souza Gonçalves, et al. “LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 741 2023 DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO BA”. ARACÊ , vol. 7, nº 11, novembro de 2025, p. e10009 , https://doi.org/10.56238/arev7n11-171.