Andrade, Thiago Santos, et al. “A LEGALIDADE CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, ABUSO, USURPAÇÃO DE PODER E SUA INFLUÊNCIA SOBRE O SISTEMA PENAL”. ARACÊ , vol. 7, nº 9, setembro de 2025, p. e8385, https://doi.org/10.56238/arev7n9-225.