Gomes, Myke Oliveira, et al. “DEMOCRACIA JURÍDICA E OS LIMITES DA AUTONOMIA NORMATIVA: UM ENSAIO INTERDISCIPLINAR SOBRE O PODER REGULADOR DAS INSTITUIÇÕES”. ARACÊ , vol. 7, nº 9, setembro de 2025, p. e7803, https://doi.org/10.56238/arev7n9-043.