Lima, Felipe Buarque Ferreira, e Gleison Fabiano Lúcio Assunção Ferreira. “REDEFININDO A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS NORMATIVOS DE EFEITO LESIVO”. ARACÊ , vol. 7, nº 8, agosto de 2025, p. e7031, https://doi.org/10.56238/arev7n8-024.