Batista, Rodrigo Correa. “A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) E O IMPACTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.000.166 SC DO STF”. ARACÊ , vol. 7, nº 7, julho de 2025, p. 41310-23, https://doi.org/10.56238/arev7n7-356.