Pin , Camila Carlesso, and Antônio César Machado da Silva. “A AÇÃO RESCISÓRIA DO ART. 525, §15 DO CPC: CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA E A SOBERANIA CONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. ARACÊ , vol. 7, no. 3, Mar. 2025, pp. 12496-09, https://doi.org/10.56238/arev7n3-137.