das Neves, Cleuler Barbosa, and Gisele Gomes Matos. “MICROSSISTEMA LEGAL BRASILEIRO DA ‘PROTEÇÃO’ DOS DADOS PESSOAIS: UMA SUPOSTA EFETIVA GARANTIA DA TITULARIDADE PRIVADA DOS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS”. ARACÊ , vol. 7, no. 3, Mar. 2025, pp. 10805-67, https://doi.org/10.56238/arev7n3-045.