Stefani, Eduardo, and Carolina Merida. “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE”. ARACÊ , vol. 7, no. 3, Mar. 2025, pp. 10767-79, https://doi.org/10.56238/arev7n3-043.