Stefani, Eduardo, e Carolina Merida. “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE”. ARACÊ , vol. 7, nº 3, março de 2025, p. 10767-79, https://doi.org/10.56238/arev7n3-043.