Cerqueira, Homero de Giorge. “LICENÇA AMBIENTAL POR ADERÊNCIA E COMPROMISSO: RISCOS, PRINCÍPIOS E (DE)CONSTRUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. ARACÊ , vol. 7, nº 5, maio de 2025, p. 27651-69, https://doi.org/10.56238/arev7n5-384.