Sampaio, Mariana Fernandes Barros, et al. “POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO DE PROPRIEDADE: UM ESTUDO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO BRASIL”. ARACÊ , vol. 7, nº 4, abril de 2025, p. 16967-85, https://doi.org/10.56238/arev7n4-079.