Barboza, Fernando Junio Fernandes, et al. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O PROGRAMA MULHER PROTEGIDA NO ESTADO DE RONDÔNIA: UMA ANÁLISE DA LEI N° 5.165 2021”. ARACÊ , vol. 8, nº 5, maio de 2026, p. e13124, https://doi.org/10.56238/arev8n5-056.