Santos, Júlio Edstron S., et al. “IVA DUAL E IMPOSTO SELETIVO: A REFUNDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL FISCAL E A BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA NO BRASIL”. ARACÊ , vol. 8, nº 3, março de 2026, p. e12433, https://doi.org/10.56238/arev8n3-028.