Pessoa, Wendelson Pereira, et al. “RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DIFERENCIADA PARA MENORES AUTORES DE CRIMES HEDIONDOS: ALTERNATIVAS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”. ARACÊ , vol. 8, nº 3, março de 2026, p. e12388, https://doi.org/10.56238/arev8n3-001.