Veiga, Fernanda Costa, e Vinícius de Souza Pedrosa. “PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (RO)”. ARACÊ , vol. 8, nº 2, fevereiro de 2026, p. e12277, https://doi.org/10.56238/arev8n2-098.