Sousa, Pablo Victor Alves, e Aracy Meireles Wischansky. “O DIREITO DE NÃO VOTAR: A DEFESA DO VOTO FACULTATIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. ARACÊ , vol. 8, nº 2, fevereiro de 2026, p. e12217, https://doi.org/10.56238/arev8n2-089.