Borges, Alexandre Walmott, et al. “SUPREMACIA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE E A FRAGILIDADE ESTRUTURAL DA POLÍTICA DE BIOENERGIA NA FRAGMENTAÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO DE BIOCOMBUSTÍVEIS”. ARACÊ , vol. 8, nº 1, janeiro de 2026, p. e11843, https://doi.org/10.56238/arev8n1-113.