Garcia , Luiz Carlos, et al. “CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTFOBIA, OMISSÃO LEGISLATIVA E A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALGUMAS PROVOCAÇÕES”. ARACÊ , vol. 6, nº 3, novembro de 2024, p. 10388-05, https://doi.org/10.56238/arev6n3-362.