Ponte, Marcelo Dias, et al. “O ROL TAXATIVO DA PORTARIA N. 439 MJSP DE 04 DE AGOSTO DE 2023 E A AUTONOMIA DOS ESTADOS”. ARACÊ , vol. 6, nº 3, novembro de 2024, p. 8279-95, https://doi.org/10.56238/arev6n3-234.