Sousa, Antônio Gilson de Lima, e Jorge Luis Ribeiro dos Santos. “A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ÁREA SUPRIMIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL”. ARACÊ , vol. 6, nº 2, outubro de 2024, p. 4171-90, https://doi.org/10.56238/arev6n2-221.