E. C. J. Rossi e G. R. Oliveira, “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL”, ARE, vol. 7, nº 12, p. e10780, dez. 2025, doi: 10.56238/arev7n12-044.