J. E. S. Santos e R. C. Vidal, “FEDERALISMO BRASILEIRO ATUAL E A MIRAGEM DA AUTONOMIA: OS DESAFIOS DA DEPENDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL”, ARE, vol. 7, nº 12, p. e10727, dez. 2025, doi: 10.56238/arev7n12-031.